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D.O. nº28434 de 08/02/2023
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 0012023
D.O. nº28436 de 10/02/2023

Resolução Intermat

D.O. nº28437 de 13/02/2023
ERRATA EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 866, DE 2023.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Sorriso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Sorriso, denominado “Fazenda Possa”, com área de 1.902,2652 hectares (mil, novecentos e dois hectares, vinte e seis ares e cinquenta e dois centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 661434/2013-INTERMAT-PRO-2022/01673, em nome de SADI FRANCISCO POSSA, GENTIL POSSA E OUTROS.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Rio Branco, Propriedade de Gentil (Código INCRA: 950.076.717.657-6-Título Definitivo INTERMAT nº 00033-5TD), nos marcos BSA-M-0626 a A2C-M-3405, divisa com a Fazenda Gubert, Propriedade do Espólio de Romildo Gubert (Código INCRA: 032.153.672-5-Matrícula: 9.151 do CRI de Sorriso-MT), nos marcos A2C-M-3405, A2C-M-3387 a AZV-M-3023 e divisa com a Fazenda Possa II, posse de Giovani Possa, nos marcos AZV-M-3023, AZV-M-3024 a AZV-M-3025;

II - a sul: divisa com a Estrada Municipal, nos marcos BSA-M-0627, AZV-P-4059 a AZV-M-3029;

III - a leste: divisa com a Rodovia MT-153, nos marcos AZV-M-3025 a AZV-M-3027 e divisa com a Fazenda Dois Irmãos, posse de Giovani Possa, nos marcos AZV-M-3027, AZV-M-3028 a AZV-M-3029;

IV - a oeste: divisa com Fazenda Perseverança, Propriedade de Florindo José Fachin, nos marcos BSA-M-0626 a BSA-M-0627.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de fevereiro de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário

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