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D.O. nº28520 de 15/06/2023
Notificação
D.O. nº28527 de 26/06/2023

PORTARIA Nº 164-2023 - Comissão Permanente para Recebimento de Obras

D.O. nº28529 de 28/06/2023
Portaria 154 2023 Portaria substituição de Gestor de Convênio n° 904233 2020

PORTARIA Nº 164/2023

“Constitui a Comissão Permanente para o Recebimento Definitivo das Obras Públicas concernentes aos Contratos firmados no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP e dá outras providências. ”

O Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual por designação do Ato nº 5.370/2022, de 30 de dezembro de 2023.

Resolve:

Art. 1º - Instituir Comissão Permanente para Recebimento Definitivo das obras Públicas, concernentes aos Contratos firmados no âmbito da SESP, em conformidade com o Inciso I, Alínea “b” do Artigo 73 da Lei 8666/1993;

Art. 2º - A Comissão mencionada no Artigo anterior, será composta por 06(seis) Servidores Públicos, assim dispostos:

SERVIDOR

PERFIL

MATRÍCULA

Mauro Vieira Barboza

Eng. Civil

233545

Bruno Cezar Barreto Cardoso

Eng. Eletricista

250949

Fernando Wieczoreck de David

Administrador

271995

José Firmino da Hora Neto

Eng. Sanitarista

250116

Jair Praxedes Capistrano

Administrador

214404

Leonardo Benedito Assunção Silva

Eng. Sanitarista

203708

Art. 3º - Esta comissão tem o prazo de 30(trinta) dias para elaboração de Termo Circunstanciado de Recebimento de cada Objeto;

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 23 de junho de 2023.

__________________________________

Heverton Mourett de Oliveira

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP-MT

Em Substituição Legal

(Assinado no original)

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