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D.O. nº28431 de 03/02/2023
PE 44 2022 reabertura
D.O. nº28435 de 09/02/2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2023/SESP

D.O. nº28437 de 13/02/2023
RE RATIFICAÇÃO 001/2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 268/SGAC/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/03844 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0001-09 para aquisição de vagas no 18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, que será realizado nos dias 28 a 31 de março, na cidade de Foz do Iguaçu - PR, pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil, visando a capacitação dos servidores da SESP e unidades, no valor global de R$ 63.700,00 (sessenta e três mil e setecentos reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, “f” da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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