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EXTRATO DA PORTARIA Nº 021/2023/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria n. 021/2023/CGE-COR/SESP, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Kelly Cristine Miguel Daubian da Costa, Amanda Silva de Oliveira e Patrícia de Oliveira Lima, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. º CGE-PRO2022/00035, em face de R.B.F.D., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VII e IX, 144, II, IX e XVI e 159, V e X, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 06 de fevereiro de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública).