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  EXTRATO DA PORTARIA Nº 085/2023/CGD/DETRAN-MT

Extrato da Portaria N. 085/2023/CGD/DETRAN-MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Jardson Antônio Barbosa, Jhonathan Alves Pereira e Edward Henrique Lopes do Santos, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/00253, em face de E.A.B.M., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, XV, e 159, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá 22 de agosto de 2023. JULIANO CHIROLI. (Corregedor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso).