Legislação

PORTARIA Nº 007/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão processante do PAR 749-2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 08.02.2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de fevereiro de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral