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D.O. nº28526 de 23/06/2023
EXTRATO 74 2023 INFOSEC
D.O. nº28527 de 26/06/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 14/2023

D.O. nº28527 de 26/06/2023
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 14/2023

CIA 0036826-42.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Pires de Miranda & CIA LTDA EPP

CNPJ: 70.428.388-0001-01

Decisão: “(...). Nesses termos, considerando que a finalidade principal de atender à necessidade da Administração e, em sintonia com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a contratação direta da empresa PIRES DE MIRANDA E CIA LTDA EPP, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei de Licitações, exatamente nos moldes da contratação anterior. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 21 de junho de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Fundamentação legal: artigo 24, inciso XI, da Lei 8666/93

Cuiabá, 23 de junho de 2023

Fernando Davoli Batista

Diretor do Departamento Administrativo em substituição legal

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