Legislação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 666/2023

ADESAO DE ATA Nº 012/2023

O Processo de ADESAO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2023 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - MT para CONTRATACAO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, OBJETIVANDO OTIMIZAR A FISCALIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL), COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE QUE POSSIBILITE O CADASTRO DE PROPRIEDADES COM TECNOLOGIAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS COMO FERRAMENTA DE APOIO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ESTE MUNICÍPIO, durante toda a sua tramitação cumpriu as determinações da legislação pertinente, aceitos por parte do município, quanto pela empresa detentora da ata, ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA LTDA, INSCRITA SOB O CNPJ sob nº 10.676.722/0001-14. O valor a ser pago será de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, totalizando o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) por um período de 12 meses. Desse modo satisfazendo à lei e ao mérito, RATIFICO o processo de adesão a Ata de Registro de Preços.

Conquista D’Oeste, 23 de junho de 2023.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal