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D.O. nº28430 de 02/02/2023
EDITAL Nº 003 23 PROVAS EXAME CERTIFICADOR 23
D.O. nº28430 de 02/02/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VALDIR PEREIRA DE CASTRO

D.O. nº28445 de 27/02/2023
EDITAL 004 23 1° RETIFICAÇÃO DO EDITAL N° 001 2023 INTERCAMBIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando a Portaria nº 019/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do dia 13/01/2023, que instituiu Comissão de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar irregularidades nas prestações de contas do recurso TRANSPORTE ESCOLAR dos anos de 2018/2 e 2019/1 repassados à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT. Considerando, ainda, que as tentativas de notificação do interessado, através de e-mail e AR (Aviso de Recebimento), restaram infrutíferas;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE o senhor VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO (Ex-prefeito), para no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça perante a Comissão de Tomada de Contas Especial, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim de manifestar-se sobre as irregularidades apontadas no Relatório Conclusivo emitido pela Comissão Processante. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Controladoria Geral do Estado para parecer e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado para análise e julgamento.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de janeiro de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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