Legislação

D.O. nº28430 de 02/02/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

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DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28430 de 02/02/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; e, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 31 de janeiro de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
BONANZA PARTICIPAÇOES LTDA	38.545.563/0001-38	RENATA VIVIANE DA SILVA- OAB/MT - 9.465	36419/2022	220432720	086/SGPA/SEMA/2022
IVO GHIZONI FILHO	595.003.281-00	VINICIUS RIBEIRO MOTA - OAB/MT -10.491-B	467850/2021	210433537	3816/SGPA/SEMA/2022
JOAO CARNEIRO BORGES	448.096.549-15	ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - OAB/MT- 25.838	212021/2021	210431287	3644/SGPA/SEMA/2022
SOLUM AGROPECUARIA LTDA	14.599.449/0001-22	CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR- OAB/MT - 13.034	599273/2018	1497D	4223/SGPA/SEMA/2022
MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA	83.854.281/0001-77	VINICIUS ALVES DOS SANTOS - OAB/MT -9.453	563168/2016	0063-E	2940/SGPA/SEMA/2022
FRANCISCO SERGIO FERREIRA JARDIM	191.025.697-87	VANESSA ROSIN FIGUEIREDO- OAB/MT - 6975	796892/2011	130621	4605/SGPA/SEMA/2022
WILLIAN VILSON PORTO	050.321.499-00	RENATA VIVIANE DA SILVA - OAB/MT - 9.465	200774/2021	21203304	4612/SGPA/SEMA/2022
SELOMAR COSTA BEBER	652.213.541-87	BRUNO CASAGRANDE E SILVA - OAB/MT- 8535	249674/2020	20183014	4532/SGPA/SEMA/2022
HENRIQUE PEREZ MARTINS	603.582.209-63	VALERIA SANTOS FERREIRA - CPF:048.956.001-65	298480/2021	210432027	4263/SGPA/SEMA/2022
PAULO CEZAR PINTO DE ARRUDA	111.649.721-20	JAIR DE OLIVEIRA LIMA - OAB/MT - 4.823-B	16774/2022	22033797	3677/SGPA/SEMA/2022
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS	174.070.441-04	MARISTELA MASSIGNAN MARTINS - OAB/MT - 9.248	354183/2021	21203620	4174/SGPA/SEMA/2022
TELVI ANTONIO MARCHIORETTO	208.764.671-68	AUREA SOARES DE CAMPO- CPF: 571.946.021-72	116686/2021	21113582	4334/SGPA/SEMA/2022
JOAO CARLOS TEIXEIRA POSSES	069.229.708-10	FABIO DE AS PEREIRA - OAB/MT- 5.286-B	155404/2020	20043337	1639/SGPA/SEMA/2022
MARCO ANTONIO FERNANDES	054.349.338-50	MARAISA FONSECA ZANCHETA -OAB/MT - 17.310	303794/2016	0124D	318/SGPA/SEMA/2022
COMERCIAL MACIEL E VIERA LTDA	03.771.144/0001-30	CIBELLY DE JESUS AMARAL- OAB/MT - 18.559	411404/2020	200432177	4262/SGPA/SEMA/2022
JOAQUIM SIMOES DE MELO NETO	983.194.771-15	RENATA VIVIANE DA SILVA -OAB/MT- 9.465	461652/2020	20203220	2348/SGPA/SEMA/2022
NARA APARECIDA POLLES	905.980.831-20	JAIME ULISSES PETERLINI - OAB/MT - 24.156	125573/2021	21033371	4626/SGPA/SEMA/2022
AGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA	04.067.063/0001-16	DAIANY A. LESSA- OAB/MT- 17.655	339.044/2020	201131578	2628/SGPA/SEMA/2022

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