Aguarde por favor...
D.O. nº28425 de 26/01/2023
Portaria nº 0192023 Altera Portaria Substitutos SATE
D.O. nº28426 de 27/01/2023

PORTARIA DE DELEGACAO 001 GSF SEFAZ 2023

D.O. nº28426 de 27/01/2023
Portaria n 005 2023 Altera portaria Procedimento 103 2019 NotaMT

PORTARIA Nº 001/GSF-SEFAZ/2023

Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda, revoga a Portaria n.º 197/GSF-SEFAZ/2022 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que confere o artigo 71 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência e celeridade no recebimento de ordens judiciais no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º Delegar aos servidores listados neste artigo os seguintes poderes:

I -   receber intimações e notificações oriundas de ações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda;

II -  encaminhar à Procuradoria Geral do Estado informações prestadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e destinadas a subsidiar a defesa nas ações em que o Estado de Mato Grosso seja parte;

III - encaminhar Ofícios a órgãos públicos, da administração direta e indireta, em atendimento a requisições realizadas à Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - encaminhar ao Poder Judiciário Ofícios contendo informações prestadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e informações referentes ao atendimento de decisões judiciais proferidas, ainda que o Estado não seja parte.

§1º Os poderes mencionados no caput ficam delegados à servidora Renata Fernandes Lima, matrícula nº 101171, Analista Administrativo, à servidora Carolina Oliveira Rigoti, matrícula nº 61209351, Assessora Técnica e ao servidor Danilo de Jesus Barbosa, matrícula 23245761, Assessor.

§2º Em caso de ausência dos servidores indicados no parágrafo anterior, ficam delegados os poderes à servidora Claudiane Dezoti, matrícula nº 112004, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 197/GSF-SEFAZ/2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 26 de janeiro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado via SIGADOC )

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital