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D.O. nº28426 de 27/01/2023

Resolução Secex nº 032023

D.O. nº28434 de 08/02/2023
Resolução SECEX Nº 04, de 07 de fevereiro de 2023

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

Secretaria-Executiva

Resolução SEI-GDF n.º SECEX nº 03/2023/2023

Brasília-DF, 26 de janeiro de 2023

RESOLUÇÃO SECEX N° 03, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a divulgação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6° bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre do exercício de 2022 do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC.

O Secretário Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

- BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade e transparência na gestão fiscal, e

Considerando o inciso IV, alíneas "a" e "b" e o parágrafo único do art. 14 da Portaria n° 274, de 13 de maio de 2016 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN que estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal,

R E S O L V E:

Art. 1° Divulgar a disponibilização do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do 6° bimestre e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3° quadrimestre do exercício de 2022 do Consórcio    Interestadual    de    Desenvolvimento    do    Brasil    Central     -     BrC     no     portal     do BrC: www.brasilcentral.gov.br, menu "Acesso à Informação", item "Receitas e Despesas", seção “Balanços, Demonstrações e Relatórios”.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário Executivo

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO, Secretário(a) Executivo(a), em 26/01/2023, às 15:54, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 104617870 código CRC= EA1F185F.

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