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D.O. nº28526 de 23/06/2023
Extrato de Portaria 230 2023 GBSES
D.O. nº28526 de 23/06/2023

Extrato de Portaria 231 2023 GBSES

D.O. nº28526 de 23/06/2023
PORTARIA Nº 0107/2023 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT

EXTRATO DA PORTARIA Nº. 231/2023/GBSES

Extrato da Portaria nº. 231/2023/GBSES, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Marcelo Franck da Silva, Leila Gonçalina Gomes de Campos e Gabrielle Maria Coury de Andrade para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01290, em face de V.M.B., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, XV e 159, XIII, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 15 de junho de 2023. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (Secretário de Estado de Saúde).

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