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D.O. nº28526 de 23/06/2023
85 RESCIBMT Nº 85 14 06 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 28
D.O. nº28526 de 23/06/2023

86 RESCIBMT Nº 86 14 06 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 29

D.O. nº28526 de 23/06/2023
87 RESCIBMT Nº 87 14 06 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 30

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 86 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 29, de 01 de junho de 2023, referente aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada (Centro de Especialidade Médica CNES: 2394456, Unidade Descentralizada de Reabilitação CNES: 2615444 e Laboratório Municipal CNES: 7313934) no valor total de R$ 2.481.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil reais) para o município de Pontes e Lacerda, localizado na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense,  Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 29, de 01 de junho de 2023, referente a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada (Centro Especialidade Médica - CNES 2394456, Unidade Descentralizada de Reabilitação - CNES 2615444 e Laboratório Municipal CNES: 7313934) no valor total de R$ 2.481.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil reais) para o município de Pontes e Lacerda, localizada na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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