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D.O. nº28424 de 25/01/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 2023 SECITECI MT

D.O. nº28647 de 22/12/2023
Instrução Normativa - PRONATEC - Autorizada

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2023/SECITECI/MT

Altera a Instrução Normativa nº 002/2021/SECITECI/MT, que dispõe sobre critérios, formas de transferência e prestação de contas dos recursos financeiros da SECITECI às Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional Tecnológica por meio dos seus Conselhos Diretores.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, conferida por força do Ato Governamental n°. 5.368/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.406 em 30 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 500, de 22 de julho de 2013, Lei n°. 9.268, de 15 de dezembro de 2009, lei n°.9.939, de 03 de julho de 2013 e a Lei nº. 11.276, de 23 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I, do Art. 1º da Instrução Normativa nº 002/2021/SECITECI/MT, que passará a ter seguinte redação:

Art. 1° (...)

I - Aquisição de materiais de consumo necessários ao funcionamento da Escola Técnica Estadual.

Art. 2° Alterar o §1°, do Art. 6° da Instrução Normativa nº 002/2021/SECITECI/MT, que passará a ter seguinte redação:

Art. 6° (...)

§1 Os recursos serão repassados às Escolas Técnicas e executados conforme o cronograma a seguir:

a) Os recursos recebidos na 1ª e 2ª parcela serão executados até o último dia útil do mês de abril do respectivo ano e a prestação de contas encaminhada até o último dia útil do mês de maio;

b) Os recursos recebidos na 3ª e 4ª parcela serão executados até o último dia útil do mês de agosto do respectivo ano e a prestação de contas encaminhada até o último dia útil do mês de setembro;

c) Os recursos recebidos na 5ª e 6ª parcela serão executados até o dia 10 de dezembro e a prestação de contas encaminhada até o dia 20 de dezembro;

Cuiabá, 17 de janeiro de 2023.

ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

Original assinado

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