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D.O. nº28424 de 25/01/2023
Publicação de Licenças - SUIMIS 23.01.2023
D.O. nº28424 de 25/01/2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO - N.012.023

D.O. nº28424 de 25/01/2023
DUDSINOP - 23.01.2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO Nº 01/2023

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, torna público o indeferimento, o arquivamento e notificação do pedido de outorga ou cadastro relacionado abaixo, em razão da inércia do interessado, nos termos da Instrução Normativa nº 09 de 14 de dezembro de 2021, que diz em seu Art. 18 “Quando o interessado não pedir prorrogação, justificar ou atender as exigências do órgão ambiental no prazo concedido, ficará sujeito ao indeferimento do pedido”. E, conforme os incisos I e II do §1° do Art. 20, quando se tratar de empreendimento que esteja instalado ou operando, “Notifica o interessado para apresentar novo requerimento atendendo o Termo de Referência pertinente e corrigindo as situações que deram causa ao indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias;” e, “Não sendo cumprido o prazo do inciso I, serão promovidos embargo e autuação pela infração”.

PROCESSO

INTERESSADO

CNPJ OU CPF

ATO ADMINISTRATIVO

183929/2021

LONTANO TRANSPORTES EIRELI

11.455.829/0037-06

Parecer Técnico Nº

164602/GASUB/CCRH/SURH/2023

475366/2021

G3 COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI

09.176.226/0002-01

Parecer Técnico Nº

164601/GASUB/CCRH/SURH/2023

475821/2021

IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI

08.703.858/0001-24

Parecer Técnico Nº

164603/GASUB/CCRH/SURH/2023

481352/2021

CARLOS VINÍCIUS RODRIGUES DE SOUSA

31.345.287/0001-15

Parecer Técnico Nº

164623/GASUB/CCRH/SURH/2023

458516/2020

MAFINI INDÚSTRIA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

34.566.451/0001-02

Parecer Técnico Nº

163177/GASUB/CCRH/SURH/2023

553075/2021

JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA

827.241.134-20

Parecer Técnico Nº

164622/GASUB/CCRH/SURH/2023

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SALARH/SEMA-MT

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