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D.O. nº28422 de 23/01/2023

RESOLUÇÃO Nº 001/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023

D.O. nº28572 de 28/08/2023
Resolução Nº 0042023 Tabela Credenciamento (1)

RESOLUÇÃO Nº 001/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos empregados públicos efetivos e comissionados da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT no ano de 2023, e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Deliberativo da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, no uso de suas atribuições; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, que versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO os interesses da empresa, com vistas a atender as diretrizes do Governo do Estado, bem como, melhorar o fluxo e os procedimentos da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT.

CONSIDERANDO o percentual de revisão geral anual para o ano de 2023 concedido aos servidores públicos efetivos e comissionados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei 12.007 de 12 de janeiro de 2023, o qual se aplica por equivalência aos empregados públicos efetivos e comissionados desta estatal, nos percentuais de reajuste aplicados no artigo 2º da referida lei;

CONSIDERANDO a instituição de verba indenizatória, de forma compensatória à não percepção de diárias devidas em razão do deslocamento dentro do território de Mato Grosso, disposta na lei Complementar N.º 754, de 21 de dezembro de 2022, em equivalência, ao Diretor Presidente e Diretores no âmbito da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT;

CONSIDERANDO o acordo coletivo de trabalho de 2022-2023, que prevê recomposição salarial nos mesmos moldes e percentual concedido pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso a título da Revisão Geral Anual - RGA aos servidores públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação da tabela de remuneração dos comissionados existentes na estrutura organizacional da EMPAER-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Ad Referendum a readequação da tabela salarial dos empregados públicos efetivos e comissionados o percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por cento) concedido a título de RGA para o ano de 2023.

Art. 2º. Conceder Ad Referendum a readequação dos subsídios dos cargos em comissão, bem como dos percentuais a serem aplicados aos empregados efetivos ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural.

§ 1º. A recomposição salarial dos cargos em comissão, se dará de acordo com estabelecido no Anexo I desta resolução.

Art. 3º. Conceder Ad Referendum a equivalência da Verba Indenizatória para o Diretor Presidente e Diretores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, nos termos do art. 2º da Lei Complementar N.º 754, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e será submetida ao Conselho Deliberativo da EMPAER MT na 1ª Sessão Ordinária do ano corrente.

Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 2023.

Aparecida Maria Borges Bezerra

Presidente do Conselho Deliberativo da EMPAER MT

(original assinado)

ANEXO I

SUBSÍDIO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

CARGO

SÍMBOLO

VALOR (R$)

% PARA EFETIVO

Diretor Presidente

DAC 2

24.966,44

50%

Diretor de ATER

Diretor de Pesquisa e Fomento

Diretor de Administração Sistêmica

DAC 3

18.354,57

50%

Chefe de Gabinete, Assessor Especial I, Chefe de Unidade Jurídica, Chefe de Unidade de Gestão Estratégica por Resultado, Chefe da Unidade de Comunicação e Chefe da Unidade Setorial  de Controle Interno.

DAC 4

8.146,42

70%

Assessor Técnico I, Assessor Especial II, Assessor Administrativo I, Coordenador de ATER, Coordenador de Pesquisa e Fomento, Coordenador   de   Apoio   Logístico, Coordenador   de   Finanças   e Gestão de Pessoas, Coordenador   Regional, Chefe   de   Unidade   de   Apoio   Técnico Especializado, Coordenador   de   Centro   Regional   de   Pesquisa, Fomento   e   Transferência   de   Tecnologia.

DAC 5

5.855,24

70%

Assessor   Técnico   II, Pregoeiro, Gerente de Provimento, Qualificação e Gestão de Pessoas, Gerente de Orçamento e Convênios, Gerente de Contabilidade, Gerente Financeiro, Gerente de Almoxarifado e Patrimônio, Gerente de Aquisição e Contratos, Gerente de Tecnologia da Informação, Gerente de Transportes e Gerente de Serviços Gerais, Gerente Programas e Projetos, Gerente de Crédito Rural, Gerente de Supervisão e Controle de ATER, Gerente Administrativo, Gerente de Programas e Projetos de Pesquisa e Gerente de Fomento.

DAC 6

4.520,53

70%

Ouvidor

DAC 7

3.404,04

85%

Supervisor de Escritório Local, Assistente de Direção I, Chefe de Campos Experimental e Produção e Assistente Técnico.

DAC 8

3.207,66

85%
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