Legislação

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Portaria n° 118 2023 Posterga Sorteio Programa Nota MT Mensal Maio 22523

D.O. nº28526 de 23/06/2023

Portaria n° 117 2023 UPF Juros e CMJulho 2023

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Publicação TCE Intervenção 06 2023 21 06

PORTARIA N° 117/2023-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de julho de 2023, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de julho de 2023, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 229,76 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2023.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 15 de junho de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via Sigadoc)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/07/2023 A 31/07/2023

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	7,2284	7,2284	7,2284	7,2284	7,2284	7,2284	7,2284	7,2284	7,2284	7,2284	7,2284	7,2284
JUROS	322,19	319,81	316,48	314,13	312,11	310,44	308,78	307,21	305,72	304,34	302,95	301,35
2000	C.M.	6,6367	6,6367	6,6367	6,6367	6,6367	6,6367	6,6367	6,6367	6,6367	6,6367	6,6367	6,6367
JUROS	299,89	298,44	296,99	295,69	294,20	292,81	291,50	290,09	288,87	287,58	286,36	285,16
2001	C.M.	6,0164	5,9712	5,9420	5,9216	5,8748	5,8091	5,7839	5,7003	5,6097	5,5594	5,5385	5,4593
JUROS	283,89	282,87	281,61	280,42	279,08	277,81	276,31	274,71	273,39	271,86	270,47	269,08
2002	C.M.	5,4182	5,4083	5,3983	5,3884	5,3827	5,3452	5,2864	5,1962	5,0916	4,9744	4,8463	4,6507
JUROS	267,55	266,30	264,93	263,45	262,04	260,71	259,17	257,73	256,35	254,70	253,16	251,42
2003	C.M.	4,3940	4,2785	4,1877	4,1222	4,0549	4,0385	4,0655	4,0940	4,1021	4,0770	4,0343	4,0169
JUROS	249,45	247,62	245,84	243,97	242,00	241,00	240,00	239,00	238,00	237,00	236,00	235,00
2004	C.M.	3,9978	3,9739	3,9424	3,9002	3,8644	3,8204	3,7654	3,7175	3,6755	3,6279	3,6107	3,5916
JUROS	234,00	233,00	232,00	231,00	230,00	229,00	228,00	227,00	226,00	225,00	224,00	223,00
2005	C.M.	3,5624	3,5440	3,5323	3,5182	3,4838	3,4661	3,4748	3,4906	3,5046	3,5325	3,5371	3,5149
JUROS	222,00	221,00	220,00	219,00	218,00	217,00	216,00	215,00	214,00	213,00	212,00	211,00
2006	C.M.	3,5034	3,5008	3,4758	3,4778	3,4937	3,4930	3,4797	3,4566	3,4506	3,4365	3,4284	3,4008
JUROS	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00
2007	C.M.	3,3816	3,3727	3,3583	3,3506	3,3433	3,3386	3,3332	3,3246	3,3124	3,2669	3,2291	3,2051
JUROS	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00
2008	C.M.	3,1718	3,1259	3,0952	3,0835	3,0621	3,0282	2,9723	2,9171	2,8848	2,8958	2,8854	2,8543
JUROS	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00
2009	C.M.	2,8523	2,8649	2,8647	2,8684	2,8926	2,8916	2,8864	2,8956	2,9142	2,9116	2,9044	2,9055
JUROS	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00
2010	C.M.	2,9035	2,9067	2,8777	2,8466	2,8288	2,8086	2,7651	2,7558	2,7497	2,7199	2,6902	2,6628
JUROS	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00
2011	C.M.	2,6214	2,6114	2,5861	2,5615	2,5460	2,5333	2,5330	2,5364	2,5377	2,5223	2,5035	2,4935
JUROS	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00
2012	C.M.	2,4828	2,4868	2,4793	2,4777	2,4638	2,4390	2,4170	2,4004	2,3644	2,3343	2,3140	2,3212
JUROS	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00
2013	C.M.	2,3154	2,3002	2,2931	2,2885	2,2814	2,2828	2,2755	2,2584	2,2552	2,2449	2,2148	2,2009
JUROS	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00
2014	C.M.	2,1948	2,1797	2,1710	2,1528	2,1213	2,1118	2,1214	2,1349	2,1466	2,1454	2,1449	2,1323
JUROS	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00
2015	C.M.	2,1083	2,1003	2,0864	2,0753	2,0506	2,0318	2,0238	2,0100	1,9985	1,9905	1,9626	1,9287
JUROS	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00
2016	C.M.	1,9060	1,8976	1,8691	1,8544	1,8465	1,8399	1,8193	1,7901	1,7971	1,7894	1,7889	1,7866
JUROS	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00
2017	C.M.	1,7857	1,7710	1,7634	1,7624	1,7691	1,7913	1,8005	1,8179	1,8234	1,8190	1,8078	1,8060
JUROS	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00
2018	C.M.	1,7917	1,7785	1,7683	1,7656	1,7558	1,7396	1,7115	1,6866	1,6792	1,6678	1,6385	1,6343
JUROS	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00
2019	C.M.	1,6531	1,6606	1,6594	1,6389	1,6216	1,6071	1,6007	1,5907	1,5908	1,5990	1,5910	1,5823
JUROS	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00
2020	C.M.	1,5690	1,5422	1,5408	1,5406	1,5158	1,5150	1,4990	1,4754	1,4416	1,3879	1,3436	1,2959
JUROS	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00
2021	C.M.	1,2626	1,2530	1,2176	1,1855	1,1746	1,1709	1,1613	1,1552	1,1442	1,1343	1,1213	1,1075
JUROS	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00
2022	C.M.	1,0970	1,0891	1,0832	1,0724	1,0553	1,0442	1,0394	1,0324	1,0395	1,0433	1,0463	1,0402
JUROS	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00
2023	C.M.	1,0359	1,0295	1,0241	1,0156	1,0084	1,0023	1,0000
JUROS	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28526 de 23/06/2023Portaria n° 118 2023 Posterga Sorteio Programa Nota MT Mensal Maio 22523

D.O. nº28526 de 23/06/2023

Portaria n° 117 2023 UPF Juros e CMJulho 2023

D.O. nº28526 de 23/06/2023Publicação TCE Intervenção 06 2023 21 06

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Portaria n° 118 2023 Posterga Sorteio Programa Nota MT Mensal Maio 22523

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Publicação TCE Intervenção 06 2023 21 06