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D.O. nº28420 de 19/01/2023
ATO178 Carlos nunes vaz Guimaraes neto SEPS PRO 2022 26675
D.O. nº28421 de 20/01/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023/SEPLAG

D.O. nº28422 de 23/01/2023
ATO 0189 ROSE DA SILVA SIGADOC SETASC PRO 2022 00745

ATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo DETRAN-PRO-2022/22890, resolve autorizar a 3ª prorrogação do Ato Administrativo nº 187/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/02/2020, que trata da cessão por requisição eleitoral de MONICA BRITO GONZAGA, Auxiliar do Serviço de Trânsito, Matricula Funcional 270679/01, lotada no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral - 18ª Zona Eleitoral - Mirassol D’Oeste - MT, pelo período de 20 de janeiro de 2023 a 19 de janeiro de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021, Resolução TRE-MT n° 1635/2015 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de janeiro de 2023.

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