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D.O. nº28526 de 23/06/2023
Vila Rica Termo Valor Pregão 010 2023
D.O. nº28526 de 23/06/2023

EXTR PORT 620 23 PAD RITO SUMARIO UNIJUR

D.O. nº28526 de 23/06/2023
PORT 622 23 PAD UNIJUR

EXTRATO DA PORTARIA Nº 620/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 620/2023/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, 69 e 75 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Jessika Matos Paes de Barros e Claudia Maria Vieira para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2021/01140, em face do (a) servidor (a) A.O., que se forem comprovadas as irregularidades, o (a) servidor (a) poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 159, XII da LC nº 04/1990. Cuiabá, 13 de junho de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 13 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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