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D.O. nº28526 de 23/06/2023
102 RESCIBMT Nº 102 14 06 2023 PORT 544 ALTA FLORESTA PO 12
D.O. nº28526 de 23/06/2023

103 RESCIBMT Nº 103 14 06 2023 PORT 544 ALTO ARAGUAIA PO 20

D.O. nº28526 de 23/06/2023
104 RESCIBMT Nº 104 14 06 2023 PORT 544 ALTO GARÇAS PO 13

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 103 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada (Hospital Municipal de Alto Araguaia CNES 2396998), proposta 173705, no valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para o município de Alto Araguaia, Região de Saúde Sul, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII - O Oficio nº 137/2023/SMS, que informa, de acordo com a exigência da Portaria 544/2023, a listagem de CNES e distribuição dos recursos de Assistência Financeira Emergencial para custeio da Atenção Especializada, para as Unidades de Saúde, do município de Alto Araguaia;

XI- A Proposição Operacional Nº 20/CIR Sul Mato-grossense de 31 de maio de 2023, que propõem sobre aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada Hospital Municipal de Alto Araguaia CNES 2396998, proposta 173705, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) município de Alto Araguaia, Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de recurso para custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada Hospital Municipal de Alto Araguaia CNES 2396998, proposta 173705, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para o município de Alto Araguaia, Região de Saúde Sul, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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