Legislação

D.O. nº28419 de 18/01/2023
ATO Nº 035/2023 - Nomeação do Assessor Técnico - Paulo Marcondes Alves Mira Pascinelli

D.O. nº28419 de 18/01/2023

PORTARIA Nº 067/2023/SDPG - Designar defensor em acumulo de funções férias - Alta Floresta

D.O. nº28420 de 19/01/2023
EXTRATO DO CONT Nº 010 2023 JM

PORTARIA Nº 067/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 326/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o seguinte membro para atuar em acúmulo de funções (art. 2º, caput, Portaria nº 0156/2020), conforme segue:

Dados do Defensor Público Designado
Defensora Pública	Odila de Fátima dos Santos.
Órgão de atuação originário	6ª Defensoria do Núcleo Criminal de Cuiabá.
Dados da acumulação
Defensor Público Titular do Órgão	Moacir Gonçalves Neto.
Órgão de atuação/Núcleo	1ª Defensoria do Núcleo de Alta Floresta.
Atribuição da acumulação	1ª e 3ª Vara; Propositura de Execução de Alimentos de demais Cumprimentos de Sentenças Oriundos da 1ª e 3ª Varas; Atuação em Procedimentos Administrativos (Sema, Procon, Detran); Atendimento ao Público relacionado à sua atribuição.
Período da acumulação	De 18/01/2023 a 06/02/2023 - 20 (vinte) dias.
Justificativa	Afastamento do defensor em atuação no Órgão das atividades funcionais em razão de férias individuais.
Fundamento legal	Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 17 de janeiro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28419 de 18/01/2023ATO Nº 035/2023 - Nomeação do Assessor Técnico - Paulo Marcondes Alves Mira Pascinelli

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PORTARIA Nº 067/2023/SDPG - Designar defensor em acumulo de funções férias - Alta Floresta

D.O. nº28420 de 19/01/2023EXTRATO DO CONT Nº 010 2023 JM

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ATO Nº 035/2023 - Nomeação do Assessor Técnico - Paulo Marcondes Alves Mira Pascinelli

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EXTRATO DO CONT Nº 010 2023 JM