Legislação

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Publicação TCE Intervenção 06 2023 21 06

D.O. nº28526 de 23/06/2023

Portaria nº 1262023 Publicação FUNDEB maio2023

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Portaria nº 1252023 Publicação FETHAB Óleo Diesel maio2023

PORTARIA N° 126/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de maio de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de maio de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de junho de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via Sigadoc)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Maio/2023

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS	232.021.564,64	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA	52.438.004,76	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD	2.596.010,38	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação	maio/2023	maio/2023	maio/2023	maio/2023	maio/2023	TOTAL MAIO
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	03 a 05/05	08 a 12/05	15 a 19/05	22 a 26/05	29/05 a 01/06	03/05 a 01/06/2023
Data da Distribuição	09/05/2023	16/05/2023	23/05/2023	30/05/2023	06/06/2023	09/05 a 06/06/2023
FUNDEB ICMS	22.670.270,16	132.219.576,53	15.356.602,46	48.521.313,52	11.413.200,28	230.180.962,95
FUNDEB IPVA	3.838.039,98	6.707.147,19	7.659.331,75	15.157.160,06	15.339.597,93	48.701.276,91
FUNDEB ITCMD	278.916,35	458.353,76	534.931,75	650.147,93	565.803,20	2.488.152,99
Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX
Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.

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