Aguarde por favor...

EXTRATO DA PORTARIA Nº 674/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria n° 674/2023/CGE/COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Louise Ewert de Almeida e Ribeiro, Claudia Maria Vieira e Jessika Matos Paes de Barros para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, SEDUC-PRO-2023/05397, em face de O.D.M.F., que se forem comprovadas as irregularidades, o (a) servidor (a) poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos aos artigos 143, incisos I, II, III, IX e XI; 144, IX e 159, V, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 19 de junho de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 19 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação