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D.O. nº28417 de 16/01/2023

exto para publicação renovação de Outorgas d´água

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, CNPJ Nº 03.853.896/0005-73 (FILIAL), torna público que requereu junto a Superintendência de Recursos Hídricos (SURH), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT), a Renovação de Outorga de Direito de Uso de Água Subterrânea, dos Poços Tubulares 01 (PT-01 - Coordenadas Geográficas 14°37’55,90” S e 57°32’56,90” W) - 02 (PT-02 - Coordenadas Geográficas 14°37’53,90” S e 57°32’57,10” W) e 03 (PT-03 - Coordenadas Geográficas 14°37’53,80” S e 57°32’57,90” W). Os pontos de captação estão localizados na Avenida Lions Internacional, s/n, Km 05, Bairro Remanescente Zona Oeste, município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso. A finalidade de uso será para o abate de bovinos (industrial), consumo humano, higienização pessoal e limpeza geral.

Portaria de Outorga n° 291 de 20 de abril de 2018. Processo SEMA nº 436.793/2012.