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D.O. nº28415 de 12/01/2023
PORTARIA Nº 016/2023/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28417 de 16/01/2023

PORTARIA Nº 020/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28418 de 17/01/2023
PORTARIA Nº 021/2023/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 020/2023/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 810/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 08 de novembro de 2019;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12/01/2023.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de janeiro de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

Original Assinado*

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