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D.O. nº28572 de 28/08/2023
EXT. CONTRATO Nº 089-2023 - INEX. DE LICITAÇÃO N° 028-2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA
D.O. nº28572 de 28/08/2023

AVISO DE SESSÃO PÚBLICA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023

D.O. nº28573 de 29/08/2023
EXT. AVISO HOMOL. PE 072-2023 - SERVIÇO DE ARBITRAGEM ESPORTIVA.odt

AVISO DE SESSÃO PÚBLICA

CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023

Considerando a Representação de Natureza Externa - RNE, com Pedido de Medida Cautelar em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT sob o nº. 55.350-6/2023;

Considerando a Decisão Singular nº 662/AJ/2023 - TCE/MT, de cunho acautelatório nos autos da RNE/TCE nº. 55.350-6/2023, que apresenta os direcionamentos a respeito de “quais contornos processuais a licitação de Chamamento Público deve seguir”;

Considerando a Decisão de Suspensão da Liminar originária, proferida pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT, encartada nos autos judiciais nº 1018138-67.2023.8.11.0015, que tramita no Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sinop;

Considerando o último Julgamento em Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, que consolida no Acórdão nº 23/2023 - PP a Homologação do Julgamento Singular nº 662/AJ/2023, surgida nos autos da RNE/TCE nº. 55.350-6/2023, que explicita a obrigação do Ente Municipal a:

“Julgamento Singular nº. 662/AJ/2023

(...)

III - Dispositivo

(...)

determinar ao Prefeito de Sinop, Sr. Roberto Dorner, que retorne a fase da entrega dos envelopes do Chamamento Público 002/2023, efetuando nova publicação para ciência de outros potenciais participantes;”

Considerando as atribuições previstas na Lei Municipal nº 2510/2017, especialmente quanto ao Capítulo III, arts. 11 e 12, conferindo à Comissão Especial as prerrogativas na condução do certame de seleção de organização social e da celebração de contrato de gestão;

Diante dos fatos acima expostos, a Prefeitura Municipal de Sinop/MT, no uso de suas prerrogativas legais e, em cumprimento Acórdão nº 23/2023 - PP que Homologa Julgamento Singular nº 662/AJ/2023, torna público que retornará à “fase de entrega/recebimento dos envelopes do Chamamento Público nº 002/2023”, sendo:

I - Que realizará nova SESSÃO PÚBLICA PARA O ENTREGA/RECEBIMENTO DE ENVELOPES de entidades que preencheram os requisitos do edital de CHAMADA PÚBLICA nº 002/20230, cujo objeto se refere:

“Contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação da saúde no âmbito do município de Sinop-MT para a GESTÃO PLENA, por meio de CONTRATO DE GESTÃO, a ser celebrado a partir do Programa de Trabalho selecionado de acordo com as condições estabelecidas no presente Edital e seus respectivos Anexos, para o gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de saúde nas Unidades de Atenção Básica, Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), Centro de Saúde, Academia de Saúde, Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), bem como a Unidade de Pronto Atendimento de Sinop - UPA 24 Horas, Policlínica Menino Jesus, Serviço de Resgate Avançado e Serviço de Transporte dos pacientes para o serviço de referência, conforme especificações, quantitativos, regulamentação de gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações descritas, atendendo as solicitações da Secretaria Municipal de Saúde”.

II - ABERTURA DA SESSÃO: ocorrerá na data de 29/09/2023, às 08h30min (horário local). LOCAL: Secretaria Municipal de Administração, Rua das Avencas, n° 1.481, Setor Comercial, Sinop/MT;

III - Esclarece-se que, em literal atendimento às Decisões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, nenhum outro prazo editalício foi ‘reaberto’ ou ‘renovado’, sendo que a convocação de potenciais participantes se concentra na fase de “entrega/recebimento dos envelopes”

IV - INFORMAÇÕES: (66) 3520-7523 / 7234.

Sinop/MT, 25 de agosto de 2023.

JOÃO RICARDO CARNEIRO

Presidente da Comissão Especial de Seleção

Portaria nº 216/2023

DANIELA C. DE OLIVEIRA GALHARDO BARBOSA

Secretaria Municipal de Saúde

Portaria Nº 1729/2021

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