Legislação

D.O. nº28412 de 09/01/2023
PORTARIA N.4/2023

D.O. nº28412 de 09/01/2023

PORTARIA N.12/2023

D.O. nº28412 de 09/01/2023
PORTARIA N.5/2023

Portaria n.º 12/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSE FERREIRA DE FRANCA, matrícula 74901, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 17/2023-139:

Averbem-se: 11 Anos, 2 Meses e 15 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/08/1981 a 01/03/1982	6 Meses e 24 Dias	INSS	10021110.1.00019/19-2	Não informado
15/03/1982 a 14/11/1986	4 Anos e 8 Meses	INSS	10021110.1.00019/19-2	Não informado
01/02/1987 a 01/10/1987	8 Meses e 1 Dia	INSS	10021110.1.00019/19-2	Não informada
01/07/1988 a 02/03/1989	8 Meses e 2 Dias	INSS	10021110.1.00019/19-2	Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
03/03/1999 a 02/05/1999	2 Meses	INSS	10021110.1.00019/19-2	Professor
17/06/1999 a 16/07/1999	1 Mês	INSS	10021110.1.00019/19-2	Professor
26/07/1999 a 31/12/1999	5 Meses e 5 Dias	INSS	10021110.1.00019/19-2	Professor
01/04/2001 a 23/07/2001	3 Meses e 23 Dias	INSS	10021110.1.00019/19-2	Professor
24/07/2001 a 31/12/2001	5 Meses e 7 Dias	INSS	10021110.1.00019/19-2	Professor
04/03/2002 a 01/08/2002	4 Meses e 28 Dias	INSS	10021110.1.00019/19-2	Professor
14/02/2005 a 01/08/2005	5 Meses e 18 Dias	INSS	10021110.1.00019/19-2	Professor
02/08/2005 a 14/10/2005	2 Meses e 13 Dias	INSS	10021110.1.00019/19-2	Professor
15/10/2005 a 30/09/2007	1 Ano, 11 Meses e 16 Dias	INSS	10021110.1.00019/19-2	Dir. Regional

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
20/07/1977 a 17/09/1977	1 Mês e 28 Dias	INSS	10021110.1.00019/19-2	Não informado

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