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D.O. nº28410 de 05/01/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00001

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00001, de 02 de janeiro de 2023. MUNICÍPIO - NOVO SÃO JOAQUIM - MT. Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº 42/2003. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Sujeito(s) Passivo(s): Nome: EDILBERTO KASUO MATSUDA CPF: 050.128.098-72 Notificação de Lançamento ITR 9867/00001/2022. Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal Responsável pelo ITR. CARLA LOPES DA SILVA - Matrícula nº 0000985. Cargo: Fiscal de Tributos. Usuário cadastrado na IOMAT: WANDERLAN SILVEIRA - Contador CRC MT 015568/O-3.