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D.O. nº28410 de 05/01/2023
RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM N.º 99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
D.O. nº28410 de 05/01/2023

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM N.º100, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

D.O. nº28410 de 05/01/2023
RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM N.º 101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM N.º 100, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de investimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a aquisição transporte sanitário com a finalidade de atender as demandas dos pacientes no transporte sanitário no âmbito do SUS, ao município de Araguaiana-MT.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao art. 30, inciso VII, que determina que compete aos municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, e ao art. 198, incisos I, II e III, que define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade;

II - A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, com destaque ao art. 17, incisos I e III, que dispõe que à direção estadual do SUS compete promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde, bem como prestar apoio técnico e financeiro;

III- O Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

IV- A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública;

V- O Decreto n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

VI- O Processo SIGADOC nº SES-PRO-2022/51897 de 11 de novembro de 2022 do município de Araguaiana, que dispõe sobre a solicitação de recursos financeiros de investimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de 01 (um) veículo com a finalidade de atender as demandas dos pacientes no transporte sanitário do município;

VII - A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Araguaiana nº 002/2022 de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente ao processo SES-PRO-2022/51897, de 11 de novembro de 2022, para garantir a aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Saúde de Araguaiana;

VIII - A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia nº 013, de 21 de dezembro de 2022, que propõe aprovar a transferência de Recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e /ou média complexidade ao município de Araguaiana, situado na Região Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o cofinanciamento estadual excepcional de investimento em transporte sanitário com a finalidade de atender as demandas dos pacientes no âmbito do SUS, ao município de Araguaiana-MT.

Art. 2º O repasse financeiro de que trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal de Saúde.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito a prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Município.

§2º A prestação de contas sobre a aplicação do repasse em comento será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 29 de dezembro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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