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D.O. nº28526 de 23/06/2023
Portaria nr 50015 SD PM REGINALDO DOROTEIA FERREIRA LTIP
D.O. nº28526 de 23/06/2023

Portaria nr 50018 Ex SD PM EMANUEL DA SILVA SOUZA

D.O. nº28528 de 27/06/2023
Portaria n. 052 - torna sem efeito a matrícula no 32º CFSD e a inclusão precária na PMMT que ocorreria a contar de 03 de julho de 2023, referente ao candidato Keven Kaltty de Torres em razão de desistência.

Portaria nr 50018

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n. 386 de 05 de março de 2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a decisão exarada na Ação Penal PJe n. 0002223-63.2017.8.11.0028 do juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT, transitada em julgado em 16 de agosto de 2021, qual decretou a perda do cargo/função pública de Policial Militar do Sd PM EMANUEL DA SILVA SOUZA RG: 884.578 PMMT, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea “a”, do Código Penal, reportada via SIGADOC n. PM-OFI-2023/35334 e PM-OFI-2023/35705,

RESOLVE:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial: Sd PM EMANUEL DA SILVA SOUZA - RG 884.578 PMMT, matrícula 229256 e CPF 018.697.971-16, a contar do dia 21/06/2023, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citado;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos pertencentes à Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do ex- Sd PM  EMANUEL DA SILVA SOUZA - RG: 884.578 PMMT, remetendo ao Setor de Identificação da PMMT (RG) e os apetrechos da Fazenda Pública à SALP, tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para tais providencias;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a SEPLAG para proceder à exclusão do Ex-SD PM EMANUEL DA SILVA SOUZA - RG: 884.578 PMMT, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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