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D.O. nº28524 de 21/06/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 014/2023 – SEPLAG/MT
D.O. nº28526 de 23/06/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 018/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28527 de 26/06/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 018/2023 – SEPLAG/MT

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 018/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2023/16066

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Avenida Cuiabá, nº  96, Bairro Porto, próximo a Escola Estadual José de Mesquita em Cuiabá - MT, com área de terreno medindo 2.954,22m² (dois mil novecentos  e cinquenta e quarto metros quadrados e vinte e dois centésimos de metro quadrado), registrado sob Matrícula  nº 7.682, Livro nº 02, Ficha nº 01,Folha nº 97,do Cartório do 2° Ofício de Cuiabá/MT.

DESTINAÇÃO: CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR -MT.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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