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D.O. nº28396 de 16/12/2022
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO
D.O. nº28403 de 27/12/2022

Extrato de Inexigibilidade n 010/2022

D.O. nº28404 de 28/12/2022
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 010/2022

N. DO PROCESSO SINFRA-PRO-2022/00282

COMUNICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

Objeto: Aquisição de software de engenharia para orçamento de obras - Orçafáscio.

Fundamento legal: Inciso I, do art. 25, da Lei n. 8666/93;

Justificativa: O objeto da contratação ora pretendida se trata de serviço prestado por fornecedor exclusivo,  em consonância com o Parecer Jurídico acostado às fls. 403-421 do processo supracitado e enquadramento e justificativa contida no Termo de Referência dos autos.

Cuiabá, 26 de dezembro de 2022

ELÍZIO ANTUNES DA SILVA FILHO

Coordenador de Aquisições

(original assinado)

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

Valor global: R$ 10.788,00 (dez mil, setecentos e oitenta e oito reais), referente à aquisição de dois módulos do software Orçafáscio com licença pelo prazo de 24 meses.

Empresa: 3F Ltda, CNPJ: 23.484.444/0001-45.

Cuiabá, 26 de dezembro de 2022

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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