Legislação

D.O. nº28400 de 22/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00776

D.O. nº28400 de 22/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00775

D.O. nº28400 de 22/12/2022
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00775 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.825.767,34 (dois milhões e oitocentos e vinte e cinco mil e setecentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6289	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	2.825.767,34
TOTAL			2.825.767,34

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6289	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1221	Ampliação e modernização da capacidade de transporte aéreo do CIOPAer	0600	F	Anulação	4490	100	44,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada (Unidade)	3,00
06	181	519	1417	Implementação e integração do inquérito policial eletrônico	0600	F	Anulação	4490	100	693.861,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade adequada (Percentual)	10,00
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Anulação	4490	100	30.482,00
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Anulação	4490	240	885.842,40
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	0600	F	Anulação	4490	240	7.496,00
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	0600	F	Anulação	4490	300	540.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de inteligência disponibilizado (Unidade)	50,00
06	126	519	2740	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de Segurança Pública e outros órgãos do governo com uso de TI	0600	F	Anulação	4490	100	629.870,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Tecnologia da informação disponibilizada (Percentual)	50,00
06	181	519	2762	Desenvolvimento dos projetos de polícia comunitária no âmbito da PJC	0600	F	Anulação	4490	300	5.593,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	100	1.382.335,71
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	240	897.838,40
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	300	545.593,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	243	519	2845	Desenvolvimento de atividades de prevenção e conscientização do público infantojuvenil	0600	F	Anulação	4490	100	28.076,90
06	243	519	2845	Desenvolvimento de atividades de prevenção e conscientização do público infantojuvenil	0600	F	Anulação	4490	240	4.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	2.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.825.767,34
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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