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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00767 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 21.068.339,80 (vinte e um milhões e sessenta e oito mil e trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

6165

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

910.930,72

6168

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

20.157.409,08

TOTAL

21.068.339,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 6165

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0600

F

Suplementação

4490

300

910.930,72

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

51,00

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0400

F

Anulação

4490

300

251.768,81

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

9,92

26

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0100

F

Anulação

4490

300

125.058,44

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

0,00

26

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0400

F

Anulação

4490

300

98.321,10

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

1,00

26

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0500

F

Anulação

4490

300

136.409,63

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

1,00

26

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0700

F

Anulação

4490

300

136.461,87

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

1,00

26

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

1200

F

Anulação

4490

300

162.910,87

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

910.930,72

PROCESSO : 6168

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

512

338

1167

Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental

0600

F

Suplementação

4440

396

2.996.085,68

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município atendido (Unidade)

5,00

00

512

338

1167

Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental

0700

F

Suplementação

4440

396

5.161.323,40

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município atendido (Unidade)

2,00

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0400

F

Suplementação

4440

396

7.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

381.295,90

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0500

F

Suplementação

4440

396

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

292.459,65

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0200

F

Anulação

4440

396

3.245.533,27

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

2,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0300

F

Anulação

4440

396

2.075.371,43

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

5,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0500

F

Anulação

4440

396

8.755.765,48

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

5,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0600

F

Anulação

4440

396

1.815.597,03

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

8,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0700

F

Anulação

4440

396

2.620.095,95

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

2,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0800

F

Anulação

4440

396

776.700,78

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

2,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0900

F

Anulação

4440

396

320.283,99

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

3,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

1200

F

Anulação

4440

396

548.061,15

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

20.157.409,08

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).