Legislação

D.O. nº28400 de 22/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00768

D.O. nº28400 de 22/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00767

D.O. nº28401 de 22/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00784

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00767 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 21.068.339,80 (vinte e um milhões e sessenta e oito mil e trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6165	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	910.930,72
6168	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	20.157.409,08
TOTAL			21.068.339,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6165	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	300	910.930,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	51,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0400	F	Anulação	4490	300	251.768,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	9,92
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0100	F	Anulação	4490	300	125.058,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	0,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0400	F	Anulação	4490	300	98.321,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0500	F	Anulação	4490	300	136.409,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0700	F	Anulação	4490	300	136.461,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	1200	F	Anulação	4490	300	162.910,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	910.930,72
PROCESSO : 6168	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Suplementação	4440	396	2.996.085,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	5,00
00	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0700	F	Suplementação	4440	396	5.161.323,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	2,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Suplementação	4440	396	7.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	381.295,90
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	396	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	292.459,65
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0200	F	Anulação	4440	396	3.245.533,27
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0300	F	Anulação	4440	396	2.075.371,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0500	F	Anulação	4440	396	8.755.765,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Anulação	4440	396	1.815.597,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	8,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0700	F	Anulação	4440	396	2.620.095,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0800	F	Anulação	4440	396	776.700,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0900	F	Anulação	4440	396	320.283,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	1200	F	Anulação	4440	396	548.061,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	20.157.409,08
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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