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D.O. nº28399 de 21/12/2022
Aviso Resultado de Habilitação CC 028 2022
D.O. nº28400 de 22/12/2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 025/2022

D.O. nº28401 de 23/12/2022
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 122/2022/SEDUC PRAZO DE EXECUÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 025/2022

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/104355

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locadora: Editora e Distribuidora Educacional S/A           CNPJ: 38.733.648/0001-40

Objeto: Locação do imóvel para abrigar a EE Paulo Freire, situado na Av. Alexandre Ferronato, nº 955 Setor Industrial, no município de Sinop- MT.

Valor Global: R$ 215.238,24 (duzentos e quinze mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) referente a 12 (doze meses) meses de locação.

Valor Mensal: R$ 17.936,52 (dezessete mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) pela utilização do imóvel na sua totalidade, conforme Laudo de Avaliação n°054/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC-MT (USO RESTRITO).

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termosda Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 4079/SGAC/PGE/2022, Decreto Estadual n° 1.525 de 23/11/2022 Portaria 375/2020/GS/SEDUC/MT, Termo de Referência n° 024/2022/CPI/SEDUC e Estudo Técnico Preliminar - ETP n° 009/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC.

Cuiabá, 19 de dezembro de 2022.

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