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D.O. nº28524 de 21/06/2023
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº 01 Prefeitura Municipal de Juína Jaqueline Vilela Trevisanutto Lopes
D.O. nº28525 de 22/06/2023

EXTRATO CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL

D.O. nº28527 de 26/06/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA

EXTRATO CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 010/2023/INDEA

DOADOR: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

DONATÁRIO: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT

PROCESSO: INDEAMT-PRO-2023/09142

OBJETO: O presente Contrato de Doação tem como objeto 01 (um) veículo: FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX - ANO/MODELO: 2005/2006 - PLACA KAD 9585 - COMBUSTIVEL: ALCOOL-GASOL - RENAVAM 872036332 - CHASSI 9BD15802764786046, avaliado no total de R$ 11.042,00 (onze mil e quarenta e dois reais).

FUNDAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO DE DOAÇÃO, fundamenta-se nos preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 194 de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a gestão patrimonial, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 20/06/2023

DOADOR

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA

DONATÁRIO

Vanderlei Antônio de Abreu

Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT

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