Legislação

D.O. nº28393 de 14/12/2022
PORTARIA Nº 861/2022/GBSES

D.O. nº28393 de 14/12/2022

PORTARIA Nº 862/2022/GBSES

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PORTARIA Nº 863/2022/GBSES

PORTARIA Nº 862/2022/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016 que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 17/GBSES/MT/2018 de 01 de fevereiro de 2019 que aprova o “Plano Estratégico de Enfrentamento da Hanseníase em Mato Grosso” para o período de 2018 a 2020”, e;

CONSIDERANDO a Portaria nº 026/2022/GBSES de 19/01/2022 que prorroga a vigência da Portaria nº 017/GBSES até 31/12/2022.

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR o repasse financeiro não obrigatório do Cofinanciamento Estadual para a Implantação do Ambulatório de Atenção Especializada Regionalizado em HANSENÍASE/AAER, referente a Competência de NOVEMBRO/2022, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para os 06 (seis) municípios que aderiram o Termo de Compromisso, conforme planilha constante do Anexo Único deste instrumento, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destina.

Art. 2º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2520: Regionalização das Redes de Atenção em Saúde

Fonte de Recursos: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada. C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2022.

ANEXO ÚNICO

Nº	Região de Saúde	Município	Competência	Valor Total
01	Alto Tapajós	Alta Floresta	NOVEMBRO/2022	R$ 10.000,00
02	Garças Araguaia	Barra do Garças	NOVEMBRO/2022	R$ 10.000,00
03	Vale dos Arinos	Juara	NOVEMBRO/2022	R$ 10.000,00
04	Noroeste	Juina	NOVEMBRO/2022	R$ 10.000,00
05	Médio Norte	Tangará da Serra	NOVEMBRO/2022	R$ 10.000,00
06	Baixada Cuiabana	Várzea Grande	NOVEMBRO/2022	R$ 10.000,00
TOTAL GERAL	R$ 60.000,00

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