Aguarde por favor...
D.O. nº28525 de 22/06/2023
Portaria nr 49892
D.O. nº28525 de 22/06/2023

Portaria nr 49890 HÉLIO FERREIRA BARBOSA JÚNIOR

D.O. nº28525 de 22/06/2023
Portaria nr 49889 2º SGT PM FLÁVIO AUGUSTO DA COSTA

Portaria nr 49890

Declarar a vacância do cargo/graduação de 2º SARGENTO da Polícia Militar de Mato Grosso, ocupado pelo 2º SGT PM HÉLIO FERREIRA BARBOSA JÚNIOR, RGPMMT 884.074 e Matrícula n° 208.426, em razão de efetivação de matrícula no Curso de Formação de Oficial da PMMT (CFO) e inclusão precária no cargo inacumulável de Aluno a Oficial da PMMT, conforme requerimento acostado no Processo n. SESP-PRO-2023/25902, bem como Portaria de Inclusão n. 47/QCG/DGP, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial n. 28.515, de 06 de junho de 2023.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos V da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de 2º SARGENTO da Polícia Militar de Mato Grosso, ocupado pelo policial militar HÉLIO FERREIRA BARBOSA JÚNIOR, RGPMMT 884.074 e Matrícula n° 208.426, nos termos do art. 26, inciso VI da Lei Complementar Estadual n° 555, de 29 de dezembro de 2014, em razão da efetivação da matrícula no Curso de Formação de Oficial da PMMT (CFO) e provimento no cargo inacumulável de Aluno a Oficial da PMMT, a contar de 03 de julho de 2023, considerando a Portaria de Inclusão n. 47/QCG/DGP, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial n. 28.515, de 06 de junho de 2023, referente ao concurso público regido pelo Edital de Abertura nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado na edição extra do D.O.E n° 28.157, de 05 de janeiro de 2022, conforme solicitação de vacância interposta por meio do requerimento administrativo constante no Processo n. SESP-PRO-2023/25902 (SIGADOC).

Art. 2º A Diretoria de Gestão de Pessoas e demais unidades da PMMT deverão observar a garantia do direito da recondução, conforme previsão do art. 17 da Lei Complementar Estadual n° 555, de 29 de dezembro de 2014 c/c o art. 39, §4º da Lei Complementar Estadual n° 408, de 01 de julho de 2010.

Art. 3º A Diretoria de Gestão de Pessoas deverá tomar as providências para manter o subsídio do policial militar HÉLIO FERREIRA BARBOSA JÚNIOR, RGPMMT 884.074 e Matrícula n° 208.426, em conformidade com o requerimento administrativo n° REQUERIMENTO Nº 00567/2023/COOCIOPAER/SESP (SIGADOC), interposto pelo referido policial por meio do qual optou pelo maior subsídio, referente ao cargo anterior ocupado, em conformidade com o art. 44, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n° 408, de 1° de julho de 2010.

Art. 4º A Diretoria de Gestão de Pessoas deverá recolher a identidade funcional do cargo anterior, por ocasião da confecção da identidade funcional do novo cargo.

Art. 5º Publique-se, registra-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

Alexandre Correa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital