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D.O. nº28393 de 14/12/2022
PORTARIA Nº 863/2022/GBSES
D.O. nº28393 de 14/12/2022

PORTARIA Nº 864/2022/GBSES

D.O. nº28393 de 14/12/2022
PORTARIA Nº 865/2022/GBSES

PORTARIA Nº 864/2022/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e.;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências; e.;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência NOVEMBRO/2022, totalizando o valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte de Recursos: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2022.

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) - NOVEMBRO/2022

ERS/MUNICÍPIOS

UNIDADE PRISIONAL

PAGAMENTO FEDERAL (Parcela Setembro/2022)

 PAGAMENTO ESTADUAL 20%

Várzea Grande

CR. Várzea Grande

R$ 31.000,00

R$ 6.200,00

BAIXADA CUIABANA

Barra do Garças

CP. Barra do Garças

R$ 31.000,00

R$ 6.200,00

GARÇAS ARAGUAIA

Diamantino

CP. Diamantino

CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE

Rondonópolis

Penit. Rondonópolis

R$ 41.500,00

R$ 8.300,00

SUL MATO-GROSSENSE

MATO GROSSO

                                                                       R$    20.700,00
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