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D.O. nº28393 de 14/12/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 184/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022
D.O. nº28393 de 14/12/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 196/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28394 de 15/12/2022
0152022 37642022 Termo de Ratificação CALIBRAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 196/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2022/37576

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua Liberdade, Bairro São Sebastião, no Município de Barra do Garças - MT, com área de terreno medindo 7.971,39 m² (sete mil, novecentos e setenta e um metros quadrados e trinta e nove centímetros quadrados), registrado sob nº 19.284, Livro nº. 2-RG, Ficha nº 19.284, do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças - MT.

DESTINAÇÃO: 29º COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR - FORÇA TÁTICA DO ARAGUAIA.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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