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D.O. nº28525 de 22/06/2023
Portaria nr 49889 2º SGT PM FLÁVIO AUGUSTO DA COSTA
D.O. nº28525 de 22/06/2023

Portaria nr 49867 2º SGT PM JUSMAIL ALVES SIQUEIRA vacancia

D.O. nº28525 de 22/06/2023
Portaria nr 49962 3º SGT PM KAROLINY LORRANNE BORGES PEREIRA vacancia

Portaria nr 49867

Declarar a vacância do cargo/graduação de 2º SARGENTO da Polícia Militar de Mato Grosso, ocupado pelo 2º SGT PM JUSMAIL ALVES SIQUEIRA - RG 882.478 PMMT, Matrícula n° 110789, em razão de efetivação de matrícula no Curso de Formação de Oficial Bombeiro Militar - CFO 2023 e inclusão precária no cargo inacumulável de Aluno a Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, conforme requerimento acostado no Processo n. PM-PRO-2023/03980, bem como Portaria de inclusão que Homologa a Portaria nº 073/DEIP/2023 referente ao Curso de Formação de Oficial Bombeiro Militar - CFO 2023, conforme publicado no Diário Oficial n. 28.515, de 06 de junho de 2023.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos V da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de 2º SARGENTO da Polícia Militar de Mato Grosso, ocupado pelo policial militar JUSMAIL ALVES SIQUEIRA - RG 882.478  PMMT, Matrícula n° 110789, nos termos do art. 26, inciso VI da Lei Complementar Estadual n° 555, de 29 de dezembro de 2014, em razão da efetivação da matrícula no Curso de Formação de Oficial Bombeiro Militar - CFO 2023 e provimento no cargo inacumulável de Aluno a Oficial do Corpo de Bombeiro Militar de MT, a contar de 03 de julho de 2023, conforme Portaria de inclusão que homologa a Portaria nº 073/DEIP/2023 referente ao Curso de Formação de Oficial Bombeiro Militar - CFO/2023, conforme publicado no Diário Oficial do Estado n. 28.515, de 06 de junho de 2023, referente ao concurso público regido pelo Edital de Abertura nº 007/2022-SEPLAG/SESP/ MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.157, de 05 de janeiro de 2022 - Edição Extra, conforme solicitação de vacância interposta por meio do requerimento administrativo, constante no Processo n. PM-PRO-2023/03980 (SIGADOC).

Art. 2º A Diretoria de Gestão de Pessoas e demais unidades da PMMT deverão observar a garantia do direito da recondução, conforme previsão do art. 17 e art. 185 da Lei Complementar Estadual n° 555, de 29 de dezembro de 2014 c/c o art. 39, §4º da Lei Complementar Estadual n° 408, de 01 de julho de 2010.

Art. 3º A Diretoria de Gestão de Pessoas deverá tomar as providências informativas junto ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, noticiando o pedido pela manutenção do maior subsídio do militar estadual JUSMAIL ALVES SIQUEIRA - RG 882.478 PMMT, Matrícula n° 110789, em conformidade com o requerimento administrativo CI Nº 08684/2023/3CRSNP/PM (SIGADOC: PM-PRO-2023/03980), interposto pelo referido militar, referente ao cargo anterior ocupado, em conformidade com o art. 44, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n° 408, de 1° de julho de 2010.

Art. 4° O militar estadual JUSMAIL ALVES SIQUEIRA - RG 882.478 PMMT, em razão da vacância, deverá realizar a entrega de sua identidade funcional (RG PMMT) no setor de identificação da PMMT, em até 03 de julho de 2023.

Art. 5° O militar estadual JUSMAIL ALVES SIQUEIRA - RG 882.478 PMMT, em razão da vacância, deverá realizar a entrega dos materiais da Fazenda Pública na SALP/QCG/PMMT, em até 03 de julho de 2023.

Art. 6° Registra-se que o militar estadual JUSMAIL ALVES SIQUEIRA - RG 882.478 PMMT, foi submetido a inspeção de saúde, avaliado por junta médica na Diretoria de Saúde da PMMT, para participação no Curso de Formação de Oficial Bombeiro Militar - CFO-BMMT/2023, conforme publicado no Diário Oficial do Estado n. 28.515, de 06 de junho de 2023.

Art. 5º Publique-se, registra-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

Alexandre Correa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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