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D.O. nº28392 de 13/12/2022
5211 22 DETRAN Ratifica Demissão Lucas Osviani 121222
D.O. nº28392 de 13/12/2022

5212 22 SEDUC Ratifica Demissão Rubens Ferreira Silva 121222

D.O. nº28392 de 13/12/2022
5213 22 SEDUC Ratifica Demissão Lauro Benedito de Siqueira 121222

ATO Nº 5.212/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 106582/2020 (e apensos nº 543604/2019), que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor RUBENS FERREIRA SILVA, matrícula funcional nº 23652, CPF. nº 210.763.241-34, Técnico Administrativo Educacional da Educação Básica, vinculado à época na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, com fulcro nos Artigos 143, incisos II, III, IX e XI, Artigo 144, incisos IX e XIX e Artigo 159, incisos IV, V e VII, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2022.

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