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D.O. nº28392 de 13/12/2022
PORTARIA Nº 20622 MT IluminadoCampinápolis
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PORTARIA Nº 341 2022SAOR IC Nº 0622021 RECEBIMENTO DEFINITIVO DESTESA

D.O. nº28392 de 13/12/2022
PORTARIA Nº 342 2022 IC Nº 155 2022 CONSÓRCIO VIA PARECIS ALEXANDRE ZIGOSKI E LETICIA AUXILIADORA

PORTARIA Nº 341/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 062/2021/SINFRA, firmado com a empresa DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a Execução dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-140, trecho: Entr. MT-020 (Planalto da Serra) - BR-242, Lote 06.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1 Eng.° LUDMILSON MARTINS DE ASSIS - Matrícula n° 57055 - Presidente;

2. Eng.° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81441 - 1° Membro;

3. Eng.° EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA E SILVA - Matrícula n° 270713 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de dezembro de 2022.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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