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D.O. nº28389 de 07/12/2022
PORTARIA N 125 2022 GESTOR TERMO de FOMENTO N 2804 2022 AMISCIM
D.O. nº28390 de 09/12/2022

Portaria

D.O. nº28396 de 16/12/2022
Portaria nº 121/GS/2022-SEDEC/GAB

EXTRATO DA PORTARIA NO 126/2022/GAB/SEDEC

Extrato da Portaria n. 126/2022/GAB/SEDEC, por meio da qual instaura-se

Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, S 1 0 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n o 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores ANA KELCIA FIGUEIREDO DE

FREITAS, matrícula n. 246920, LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA, matrícula n. 225415 e MAXWELL DA SILVA SANTOS, matrícula n. 203989 para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2022/00020 (e apenso), em face de E. F. B., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, l, II, III e IX, 144, IX e XV e 159, X e XIII, todos da Lei Complementar no 04/1990 e E. A. A, que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, l, II III e IX, 144, XV e 159, X e XIII, todos da Lei Complementar n o 04/1990. Cuiabá, 06 de dezembro de 2022. JEFFERSON PREZA MORENO (Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico em Exercício).

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