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D.O. nº28389 de 07/12/2022
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 032 2022 FUNAC ON HIGHWAY
D.O. nº28390 de 09/12/2022

EXTR TC 0458 2021 SESP TJMT MPE DP

D.O. nº28391 de 12/12/2022
EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 1742018 EFICAZ HOLDING

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0458/2021

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram o Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral de Justiça e a Defensoria Pública para os fins que especificam.

DO OBJETO: Desenvolvimento de ações conjuntas para instituir, implementar, acompanhar e avaliar a Política de Alternativas Penais, concretizando condições institucionais para desenvolvimento de um modelo de gestão na intervenção penal mínima e no desencarceramento, com a finalidade de restauração dos danos causados e aprimorar as condições para integração social, educativa e produtiva do recuperando

DOSRECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: Oprazode validade dapresenteCooperaçãoseráde quarenta e oito meses acontardadatade assinatura,podendoserprorrogadopor períodos iguais e sucessivos, medianteTermoAditivo, desde que devidamente justificado e solicitado antes do término da vigência.

DATADAASSINATURA: 05/12/2022PROCESSO:SESP-PRO-2022/10256.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto deSegurançaPública); MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça); ESTHER LOUISE ASVOLINSQUE PEIXOTO (Procuradora de Justiça da Procuradoria Geral de Justiça) CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ (Defensor Público da Defensoria Pública).

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