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D.O. nº28386 de 02/12/2022
EXTRATO - 3º Termo de Aditamento ao Contrato n. 42/2018
D.O. nº28386 de 02/12/2022

1º T A CONTRATO 03 2022 TECPOINT

D.O. nº28386 de 02/12/2022
NOTIFICAÇÃO EDITAL PE 5 2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

1º T. A. CONTRATO n. 03/2022 - CIA 0002828-20.2022.8.11.0000

OBJETO: “O presente Termo de Aditamento tem por finalidade alterar, em parte, a Cláusula Segunda - Vigência, no item 2.1 e incluir a Cláusula Décima Oitava - Do Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018, do contrato originalmente firmado entre as partes”.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT - FUNAJURIS

CNPJ: 01.872.837/0001-93

CONTRATADO: TECPOINT SOLUÇÕES EM COMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA EIRELI

CNPJ: 11.540.677/0001-39

DA VIGÊNCIA: “Alterar, em parte, a CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA, item 2.1 prorrogando o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, de 01/02/2023 a 31/01/2024, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme art. 57, Inciso II, da Lei n. 8.666/93”.

Cuiabá, 01 de dezembro de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo
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