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D.O. nº28386 de 02/12/2022
PORTARIA Nº 850/2022/GBSES
D.O. nº28386 de 02/12/2022

PORTARIA Nº 851/2022/GBSES

D.O. nº28387 de 05/12/2022
Portaria nº 0158/2022 - CCAD/CAD/SGP/GBSAGTES/SES/MT

PORTARIA Nº 851/2022/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as Portarias Nºs. 833/2022/GBSES e 834/2022/GBSES, ambas veiculadas sob o Diário Oficial do Estado nº. 28.382, de 28 de novembro de 2022 e que dispuseram sobre o ordenamento do pagamento do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto, temporariamente habilitada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento exclusivo de pacientes acometidos pela COVID-19, referente a competência de agosto para o município de Nova Mutum;

CONSIDERANDO a duplicidade de objetos;

RESOLVE:

Art. 1°. Revogar a Portaria nº 833/2022/GBSES, de 28 de novembro de 2022, pg. 63, veiculada sob a Edição nº. 28.382 do Diária Oficial do Estado.

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos à 28 de novembro de 2022.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 01 de dezembro de 2022.

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