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D.O. nº28385 de 01/12/2022
Portaria nº 836 22 Dispõe sobre prorrogação do prazo da Instrução Processual Magda 05 12 22 (1)
D.O. nº28385 de 01/12/2022

Portaria nº 837 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD SEDUC PRO 2022 125750

D.O. nº28385 de 01/12/2022
Portaria nº 838 22 Dispõe sobre a permanência da Servidora Sindicante, prorroga o prazo SEDUC PRO 2021 00613 Efeitos a partir de 27 11 2022

PORTARIA Nº 837/2022/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD SEDUC-PRO-2022/125750 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário SEDUC-PRO-2022/125750;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria Nº. 759/2022/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 26/10/2022, página 31 para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15(quinze) dias, a partir de 25/11/2022, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2022.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17.

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