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D.O. nº28379 de 23/11/2022
Aviso de Dispensa de Licitação
D.O. nº28385 de 01/12/2022

Ratificação de Dispensa de Licitação

D.O. nº28404 de 28/12/2022
TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AVISO DE RESULTADO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2022/SEDEC

(Processo SEDEC-PRO-2022/02526)

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial do Processo 2789/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídico-normativo 004/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados ao Processo SEDEC-PRO-2022/02526 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.126/2021, em favor da empresa CENTRO SUL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 39.726.480/0001-08, para aquisição de materiais de consumo de limpeza, higiene, copa e cozinha, conforme descrições contidas no processo administrativo supracitado, no valor de R$ 6.026,24 (seis mil vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei n° 14.133/2021.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC/MT

(original assinado)

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